A Câmara Municipal de Acaraú aprovou em sua ultima sessão requerimento do Vereador Fernando Fonteles(PSDB) que solicita encaminhamento de oficio para a Agencia Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará -ARCE, denunciando o fato de que não há controle sobre o monômetro da CAGECE nas residências dos usuários, estando a mesma cobrando não somente a água consumida como também o ar que entra nas válvulas.
Foi sabatinado o Sr. Claudio Jean da Silveira, indicado pelo prefeito para o cargo de Ouvidor do Município, e aprovado pela câmara. Em linhas gerais, a Ouvidoria Pública é um setor que auxilia o cidadão em suas relações com o Governo, funcionando como uma “crítica interna da administração pública”, sob a ótica do cidadão. É um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Prefeitura. O Ouvidor pode requisitar informações e processos junto a todos os órgãos da Prefeitura. Poderá, também, conduzir investigações rápidas, quando houver suspeitas de irregularidades, atuando em conjunto com o setor de Controle Interno. O telefone da Ouvidoria é 0800 285 1715.
Por seis votos a quatro a câmara derrubou o veto do prefeito às emendas parlamentares para o orçamento de 2010. As emendas contemplam comunidades carentes do município com quadras esportivas, abastecimento de água, pavimentação e segurança.
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