O projeto de lei complementar que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado nesta quarta-feira, 2, em plenário. Com o projeto, de autoria do presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), o Estado pode passar a ter de 14 a 20 novos municípios. Assim, o número de cidades do Estado subiria de 184 para até 204. O projeto ainda precisa da sanção do governador.
O Município de Acaraú por sua vez, tem os distritos de Aranaú e Juritianha pleiteando ás suas emancipações, sendo que Aranaú é dado como certo a sua emancipação, já que a sede do distrito encontra-se dentro das novas exigências. Além da necessidade de ter no mínimo 8 mil habitantes, o distrito deverá ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado não inferior a 40% de sua população, escolas, sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica.
O Município de Acaraú por sua vez, tem os distritos de Aranaú e Juritianha pleiteando ás suas emancipações, sendo que Aranaú é dado como certo a sua emancipação, já que a sede do distrito encontra-se dentro das novas exigências. Além da necessidade de ter no mínimo 8 mil habitantes, o distrito deverá ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado não inferior a 40% de sua população, escolas, sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica.
Fonte: Condensado do Blog Erasmo Andrade
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