show do juca branco

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei que determina o fim das punições para eleitores que não votarem e não justificarem sua ausência. O projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), recebeu emenda do relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que propõe punir apenas os cidadãos que não tiverem título de eleitor.


Atualmente, os eleitores que não votarem, não justificarem a ausência dentro do prazo legal e não pagarem a multa devida, não podem tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções.

O projeto aprovado pela Comissão nesta quarta aplica essas punições apenas àqueles que não tirarem título de eleitor e estiverem em faixa etária em que o voto é obrigatório (entre 18 e 65 anos).