O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), recebeu na tarde desta terça-feira (09/02), o pedido de emancipação política de Almofala, distrito do município de Itarema. A entrega foi feita pelo prefeito da cidade, Robério Monteiro, e por representantes da Associação Comunitária de Almofala e Associação Beneficiente da Comunidade de Almofala. O presidente informou que até o momento, oito distritos já apresentaram suas solicitações e que a Casa irá designar relatores para acompanhar o processo de emancipação destes distritos.
Domingos Filho falou também sobre o Projeto de Lei Complementar nº 84, de sua autoria, que defende a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado. A Lei foi sancionada no último dia 28 de dezembro pelo governador Cid Gomes. Segundo o presidente da AL, a análise prévia sobre a emancipação de determinado distrito deve ser realizada pela Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará da Assembleia Legislativa, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Para ser emancipado, o distrito deve estar de acordo com o artigo 2º da lei, que diz que nenhum município será criado sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios.
De acordo com Domingos Filho, depois de comprovada a viabilidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá fazer um plebiscito que, conforme recomenda a lei eleitoral vigente, precisará ser feito nas eleições gerais. Segundo ele, o plebiscito poderá acontecer já nas eleições deste ano.
Domingos Filho falou também sobre o Projeto de Lei Complementar nº 84, de sua autoria, que defende a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado. A Lei foi sancionada no último dia 28 de dezembro pelo governador Cid Gomes. Segundo o presidente da AL, a análise prévia sobre a emancipação de determinado distrito deve ser realizada pela Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará da Assembleia Legislativa, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Para ser emancipado, o distrito deve estar de acordo com o artigo 2º da lei, que diz que nenhum município será criado sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios.
De acordo com Domingos Filho, depois de comprovada a viabilidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá fazer um plebiscito que, conforme recomenda a lei eleitoral vigente, precisará ser feito nas eleições gerais. Segundo ele, o plebiscito poderá acontecer já nas eleições deste ano.
Fonte: Blog do Macario Batista
Nenhum comentário:
Postar um comentário